Poxoréu-Previ
  • Contato
    +55 66 3436-2269
  • Nosso Endereço
    Rua Mato Grosso, 432 - Centro Histórico
  • Expediente
    Seg - Sex | 8h às 13h

New to site?


Login

Lost password? (X)

Already have an account?


Signup

(X)
Farooq

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

HomeAposentadoria por Tempo de Contribuição

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regra Permanente – 01

Somente para admitidos até 31/12/2003

Emenda Constitucional nº 41/03, art. 6º.

Condições exigidas:

Homem:
= 60 anos de idade;
+ 35 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.

Mulher:
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.

PROFESSOR(a), que atua exclusivamente em atividade de magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.

Homem PROFESSOR:
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.

Mulher PROFESSORA:
= 50 anos de idade;
+ 25 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.

IMPORTANTE: Os cargos inerentes às funções de magistério são: Inspeção, Supervisão Escolar, Orientação Escolar, Direção/Gestão Escolar, Coordenação, Coordenação Educacional/Pedagógica, Assessoramento Pedagógico, Psicopedagogo e Sala de Aula.

Valor: 100%, calculado sobre a última remuneração de contribuição do servidor.

* Reajustes na mesma data e proporção dos servidores ativos.

* Contribuição previdenciária (EC nº 41/2003, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o POXORÉU-PREVI sobre a diferença que supere esse limite.

 

Regra Permanente – 02

Para admitidos após 31/12/2003

Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40

Condições exigidas:

Homem:
= 60 anos de idade;
+ 35 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.

Mulher:
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.
PROFESSOR(a), que atua exclusivamente em atividade do magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.

Homem PROFESSOR:
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.

Mulher PROFESSORA:
= 50 anos de idade;
+ 25 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.

IMPORTANTE: Os cargos inerentes às funções de magistério são: Inspeção, Supervisão Escolar, Orientação Escolar, Direção/Gestão Escolar, Coordenação, Coordenação Educacional/Pedagógica, Assessoramento Pedagógico, Psicopedagogo e Sala de Aula.

Valor: 100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.

* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.

* Contribuição previdenciária (EC nº 41/2003, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o POXORÉU-PREVI sobre a diferença que supere esse limite.

 

O QUE É REMUNERAÇÃO-DE-CONTRIBUIÇÃO?

Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento no cargo de provimento efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, tais como os adicionais por tempo de serviço.

Não integram a remuneração-de-contribuição as horas extras, diárias de viagem, ajuda de custo, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local do trabalho e o abono de permanência.

 

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

Todo tempo laborado na iniciativa privada ou em outros órgãos públicos poderá ser incluído no cômputo do tempo de contribuição, mediante averbação.

Para tanto, o segurado deverá requerer ao órgão previdenciário para o qual foram destinadas as suas contribuições (INSS, PREVIDÊNCIAS MUNICIAIS ou ESTADUAIS, entre outros) a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. Após, deverá solicitar ao Município de Lucas do Rio Verde – MT, departamento de Gestão de Pessoas, que proceda à averbação do tempo de contribuição, anexando ao pedido a via original da Certidão, sob pena de indeferimento.

É recomendável que o segurado adote tais providências ao final de sua vida funcional, momento em que terá certeza acerca da concessão do benefício pelo POXORÉU-PREVI .

 

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC:

O tempo de contribuição só pode ser provado com a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. É através desse documento que um órgão previdenciário contará o tempo de contribuição destinado a outro entre previdenciário.

A CTC, deverá ser requerida pelo ex-servidor público municipal ou por procurador munido de procuração pública registrada em Cartório dando plenos poderes para requerer e retirar a Certidão de Tempo de Contribuição, a qual será emitida uma única vez.